AREsp 2997061 - ACORDAO

AREsp 2997061 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais apontados como violados (ausência de prequestionamento implícito ou explícito), a recorrente não alegou violação ao art. 1.022 do CPC para sanar o vício de prequestionamento, e, por conseguinte, aplicam-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ impedindo o conhecimento do recurso; além disso, não se admite reexame de matéria fático-probatória na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Repercussão Geral, Sobrestamento, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 STF E 211 STJ Repercussão Geral Sobrestamento Art. 1.022 Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 Necessidade de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC para superar o óbice do prequestionamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais apontados como violados (ausência de prequestionamento implícito ou explícito), a recorrente não alegou violação ao art. 1.022 do CPC para sanar o vício de prequestionamento, e, por conseguinte, aplicam-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ impedindo o conhecimento do recurso; além disso, não se admite reexame de matéria fático-probatória na via especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.