REsp 2146171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não prequestionou a matéria impugnada (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), não foram preenchidos os requisitos do prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC, e o eventual acolhimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; concedeu-se, porém, a gratuidade de justiça com efeitos ex nunc diante da demonstração de hipossuficiência.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmula 282 STF (analogia), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Súmula 418/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmula 282 STF (analogia) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Súmula 418/stj +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como impeditivo de recurso especial
  2. 2 Requisitos para configuração do prequestionamento ficto (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não prequestionou a matéria impugnada (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), não foram preenchidos os requisitos do prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC, e o eventual acolhimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; concedeu-se, porém, a gratuidade de justiça com efeitos ex nunc diante da demonstração de hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Concedem-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte agravante, com efeitos ex nunc