AREsp 2924006 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria deduzida no recurso especial padeceu de fundamentação genérica quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), não havendo demonstração objetiva dos pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF); além disso, diversas teses levantadas não foram decididas pelo tribunal de origem nem efetivamente prequestionadas, inviabilizando o conhecimento na instância especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF); finalmente, acolher as pretensões implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ALLAN AUGUSTO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Homologação De Acordo Judicial, Efeitos Do Acordo E Abrangência De Quitação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cláusula Leonina
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Fundamentação Do Acórdão +6 more

Case Brief

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Parties

ALLAN AUGUSTO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal a quo quanto a teses essenciais (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Se houve prequestionamento das normas federais apontadas
  3. 3 Alcance e abrangência do acordo homologado quanto a danos morais e materiais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria deduzida no recurso especial padeceu de fundamentação genérica quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), não havendo demonstração objetiva dos pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF); além disso, diversas teses levantadas não foram decididas pelo tribunal de origem nem efetivamente prequestionadas, inviabilizando o conhecimento na instância especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF); finalmente, acolher as pretensões implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.