AREsp 2974479 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas (referentes aos dispositivos do CDC e do CC/2002) não foram objeto de debate prévio no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula n. 282 do STF; assim, é inviável o conhecimento do recurso especial. Mantiveram-se os honorários no limite de 20% previsto no art.85, §§2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: YAN RAMALHO KAWABE; Agravada: companhia ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prestação De Serviços, Transporte Aéreo, No Show
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Materiais E Morais Prestação De Serviços +2 more

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Parties

YAN RAMALHO KAWABE

Agravante

companhia ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das questões federais
  2. 2 incidência da Súmula n. 282 do STF por analogia
  3. 3 alegada violação dos arts. 14, 39, I, 59, IV, XI, XV, § 1º, I, II e III do CDC e dos arts. 734, 737 e 927 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas (referentes aos dispositivos do CDC e do CC/2002) não foram objeto de debate prévio no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula n. 282 do STF; assim, é inviável o conhecimento do recurso especial. Mantiveram-se os honorários no limite de 20% previsto no art.85, §§2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios em razão do limite de 20% estabelecido no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.