AREsp 2959192 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, não houve impugnação específica a todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e a apreciação das alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, impondo-se, assim, a aplicação das súmulas invocadas (STF e STJ).

Parties
Agravante: JULIANA EBLE; Agravante: JORGE FABIANO MARASKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica a Fundamentos Do Acórdão, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5, 7, 182, 282, 283, 356
Direito Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica a Fundamentos Do Acórdão Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5, 7, 182, 282, 283, 356

Case Brief

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Parties

JULIANA EBLE

Agravante

JORGE FABIANO MARASKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para apreciação das alegações recursais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, não houve impugnação específica a todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e a apreciação das alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, impondo-se, assim, a aplicação das súmulas invocadas (STF e STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor anteriormente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.