AREsp 2633144 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi deduzida de forma genérica e deficiente, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a maioria das matérias apontadas não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, tornando inexigível o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 211 do STJ, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SIDNEY AMARAL CARDOSO; Recorrido: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc), Homologação De Acordo, Renúncia Recursal, Assistente Simples, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc) Homologação De Acordo +3 more

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Parties

SIDNEY AMARAL CARDOSO

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC (argumentação genérica)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos apontados no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF à fundamentação genérica do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi deduzida de forma genérica e deficiente, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a maioria das matérias apontadas não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, tornando inexigível o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 211 do STJ, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.