REsp 2205149 - ACORDAO

REsp 2205149 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e a revisão do entendimento do tribunal a quo exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionaismente, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configura hipótese de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Licenciamento De Militar, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Licenciamento De Militar Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da impessoalidade e desvio de finalidade (arts. 67, § 1º, d, e, e 69 da Lei n. 6.880/1980)
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de rever matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e a revisão do entendimento do tribunal a quo exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionaismente, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configura hipótese de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015