AREsp 2723469 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou‑se de forma suficiente sobre os pontos controvertidos (não houve omissão), faltou prequestionamento específico de dispositivos indicados e as alegações exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a invocação genérica de Lei n. 2.313/54 atrai a Súmula 284/STF; por fim, majoram‑se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMERSON ROBERTO GAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Alegação Genérica De Violação Legal, Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Societário Direito Civil Prequestionamento Prescrição Reexame De Fatos E Provas Alegação Genérica De Violação Legal Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

EMERSON ROBERTO GAVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos (Súmula 282/STF)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou‑se de forma suficiente sobre os pontos controvertidos (não houve omissão), faltou prequestionamento específico de dispositivos indicados e as alegações exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a invocação genérica de Lei n. 2.313/54 atrai a Súmula 284/STF; por fim, majoram‑se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.