REsp 2229071 - ACORDAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegadas violações constitucionais são matéria da competência do STF, os dispositivos apontados não foram prequestionados, o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (indícios de litigância predatória e determinação de juntada de documentos) que não foi impugnado pelo recorrente, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do julgado, incidindo, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 284/STF e a Súmula 518/STJ.

Parties
Recorrente: AUGUSTINHO ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Litigância Predatória, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Emenda Da Inicial, Comunicados Judiciais (numopede)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prequestionamento Súmulas Litigância Predatória Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Emenda Da Inicial +1 more

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Parties

AUGUSTINHO ALVES MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegadas violações constitucionais são matéria da competência do STF, os dispositivos apontados não foram prequestionados, o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (indícios de litigância predatória e determinação de juntada de documentos) que não foi impugnado pelo recorrente, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do julgado, incidindo, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 284/STF e a Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não majorar honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC, por não haver prévia condenação