AREsp 2762854 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não examinou a aplicação do artigo 330 do CPC/2015, havendo ausência de prequestionamento da questão federal apontada no recurso especial; por isso, o recurso especial não pôde ser conhecido e, diante da insuficiência da impugnação no AgInt para demonstrar plausibilidade do alegado prequestionamento, nega-se provimento ao agravo interno, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: autora; Agravada: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (ag Int) Em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento Colegiado (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão colegiada, por unanimidade).
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Emenda À Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Emenda À Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

autora

Agravante

ré (instituição financeira)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (ag Int) Em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento Colegiado (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento da aplicação do art. 330 do CPC/2015 no acórdão recorrido?
  2. 2 É admissível o recurso especial quando a questão federal suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não examinou a aplicação do artigo 330 do CPC/2015, havendo ausência de prequestionamento da questão federal apontada no recurso especial; por isso, o recurso especial não pôde ser conhecido e, diante da insuficiência da impugnação no AgInt para demonstrar plausibilidade do alegado prequestionamento, nega-se provimento ao agravo interno, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão colegiada, por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.