REsp 2171216 - ACORDAO

REsp 2171216 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ e foram aplicadas as Súmulas 282 e 283/STF diante da ausência de enfrentamento de questões relativas ao art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 e à vedação de conversão de tempo especial em comum (art.125, §1º, Decreto 3.048/1999).

Parties
Agravante: Carlos Gonçalves - Espólio e outros; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (previdenciário / Processual Civil) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unanimidade)
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência De Súmulas (182/stj; 282 E 283/stf; 211/stj), Conversão De Tempo Especial Em Comum, Ônus De Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Incidência De Súmulas (182/stj; 282 E 283/stf; 211/stj) Conversão De Tempo Especial Em Comum Ônus De Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Carlos Gonçalves - Espólio e outros

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (previdenciário / Processual Civil) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 283/STF pela ausência de manifestação sobre o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 e não enfrentamento da vedação à conversão de tempo especial em comum (art. 125, § 1º, Decreto 3.048/1999)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ e foram aplicadas as Súmulas 282 e 283/STF diante da ausência de enfrentamento de questões relativas ao art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 e à vedação de conversão de tempo especial em comum (art.125, §1º, Decreto 3.048/1999).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno