AREsp 2783411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não examinou a tese recursal sob o viés indicado, havendo ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ), e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do quadro fático-jurídico do acórdão recorrido, além de os dispositivos legais apontados não apresentarem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência do Enunciado 284/STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AUTO POSTO CARREIRA DE CIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado 284/stf, Razões Dissociadas, Legitimidade Ativa, ICMS ST, PIS E COFINS, Regime Monofásico
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Enunciado 284/stf Razões Dissociadas Legitimidade Ativa ICMS ST +2 more

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Parties

AUTO POSTO CARREIRA DE CIMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal (razões dissociadas)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não examinou a tese recursal sob o viés indicado, havendo ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ), e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do quadro fático-jurídico do acórdão recorrido, além de os dispositivos legais apontados não apresentarem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência do Enunciado 284/STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno