AREsp 2932651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi analisada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e não se verificou a necessária alegação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso para admitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Abandonamento Processual, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc)
Processual Civil Prequestionamento Prescrição Intercorrente Abandonamento Processual Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto com fundamento no art. 1.025 do CPC e requisito de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi analisada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e não se verificou a necessária alegação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso para admitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento.