REsp 2203895 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a matéria federal apontada (art. 6º, § 2º, da LINDB) não foi prequestionada pelo tribunal a quo, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, LINDB, Art. 6º, § 2º, Multa Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula N. 211/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Lindb, Art. 6º, § 2º Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 6º, § 2º, da LINDB
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a matéria federal apontada (art. 6º, § 2º, da LINDB) não foi prequestionada pelo tribunal a quo, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015