AREsp 2969475 - DECISAO

AREsp 2969475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 47 indicado como violado (ausência de prequestionamento) e porque a agravante não impugnou o fundamento do TJ/RS de que o imóvel não pertencia ao devedor, fundamento suficiente para manter a decisão, aplicando-se as Súmulas 282 e 283 do STF e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO FPS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Essencialidade De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Fundamento Não Impugnado Essencialidade De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO FPS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca do art. 47 da Lei 11.101/2005 impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (bem não pertence ao devedor) impede a apreciação do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de declarar essencialidade de imóvel que não seja bem do devedor, nos termos dos arts. 6º, III, §7º-A e 49, §3º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 47 indicado como violado (ausência de prequestionamento) e porque a agravante não impugnou o fundamento do TJ/RS de que o imóvel não pertencia ao devedor, fundamento suficiente para manter a decisão, aplicando-se as Súmulas 282 e 283 do STF e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC