AREsp 2980684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas, quanto aos dispositivos apontados sem prequestionamento (arts. 369, 370 do CPC e art. 421-A do CC), o recurso mostrou-se inadmissível (Súmula 211/STJ); ademais, insurgência contra norma infralegal (RDC 502/21/ANVISA) não se rege pela via do recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88). Mantida a conclusão de responsabilidade da instituição por falha na prestação do serviço e negado provimento ao recurso na extensão conhecida; majoraram-se os honorários em 5% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LONGEVITTA CENTRO GERIATRICO LTDA; Autora: KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES; Ré: ALTEVITA LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Objetiva, Violação De Dispositivo Infralegal, Cerceamento De Defesa, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas +5 more

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Parties

LONGEVITTA CENTRO GERIATRICO LTDA

Agravante

KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES

Autora

ALTEVITA LAGO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento (impedindo conhecimento do recurso especial)
  3. 3 violação de dispositivo infralegal (impossibilidade de discutir norma infralegal em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas, quanto aos dispositivos apontados sem prequestionamento (arts. 369, 370 do CPC e art. 421-A do CC), o recurso mostrou-se inadmissível (Súmula 211/STJ); ademais, insurgência contra norma infralegal (RDC 502/21/ANVISA) não se rege pela via do recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88). Mantida a conclusão de responsabilidade da instituição por falha na prestação do serviço e negado provimento ao recurso na extensão conhecida; majoraram-se os honorários em 5% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por LONGEVITTA CENTRO GERIATRICO LTDA
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento