AREsp 2907693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão a ser sanada; as matérias sobre autenticidade de voz configuraram inovação recursal por não terem sido debatidas na origem; e a pretensão de modificar a valoração da prova enfrentada pelas instâncias ordinárias esbarra na vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da exigência de prequestionamento para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Pescaria Probatória, Valoração Da Prova, Interceptações Telefônicas, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Prequestionamento Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Pescaria Probatória Valoração Da Prova Interceptações Telefônicas Inovação Recursal +1 more

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Parties

JOSE CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do Tribunal a quo (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa
  3. 3 alegação de pescaria probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão a ser sanada; as matérias sobre autenticidade de voz configuraram inovação recursal por não terem sido debatidas na origem; e a pretensão de modificar a valoração da prova enfrentada pelas instâncias ordinárias esbarra na vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da exigência de prequestionamento para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada.