AREsp 2823932 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque a Corte de origem não prequestionou expressamente as matérias federais invocadas e, para alterar a decisão, seria necessário reexaminar provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não há admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ e precedentes do STF por analogia.

Parties
Autor: reclamante; Réu: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência, Competência Por Complexidade, Promoção Funcional
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários De Sucumbência Competência Por Complexidade Promoção Funcional

Case Brief

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Parties

reclamante

Autor

Estado do Amapá

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria federal (CPC/2015)
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência sem citação

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque a Corte de origem não prequestionou expressamente as matérias federais invocadas e, para alterar a decisão, seria necessário reexaminar provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não há admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ e precedentes do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial