AREsp 2938809 - ACORDAO
O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento, pois a matéria suscitada (alegação de condenação contrária às provas) não foi expressamente apreciada pelo Tribunal de origem, nem debatida em embargos de declaração, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a Súmula n. 211 do STJ.
- Parties
- Agravante: GEDIVAL SOUZA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Contrariedade Às Provas, Homicídio Qualificado
Case Brief
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Parties
GEDIVAL SOUZA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de prequestionamento
- 2 Se a alegação de que a decisão dos jurados foi contrária às provas dos autos foi objeto de análise pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento, pois a matéria suscitada (alegação de condenação contrária às provas) não foi expressamente apreciada pelo Tribunal de origem, nem debatida em embargos de declaração, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a Súmula n. 211 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Não conhecer do recurso especial.
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