AREsp 2996052 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legalmente invocados (arts. 373, II, §1º do CPC e art. 6º, VIII do CDC), sendo aplicadas por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o exame da matéria no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SOLANGE GIUVANA WALLAUER; Recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Vícios Construtivos, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Vícios Construtivos Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

SOLANGE GIUVANA WALLAUER

Agravante/recorrente

CEF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 373, II, § 1º, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Inversão do ônus da prova em ação indenizatória por vícios construtivos
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação entre a parte recorrente e a CEF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legalmente invocados (arts. 373, II, §1º do CPC e art. 6º, VIII do CDC), sendo aplicadas por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o exame da matéria no STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.