AREsp 2957905 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e as demais alegações de violação legal não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso conforme enunciado n.211 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Coator: Delegado da Receita Federal do Brasil em João Pessoa - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, IRPJ, CSLL, Crédito Presumido De ICMS, Compensação, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ IRPJ CSLL +3 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em João Pessoa - PB

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência de IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de ICMS
  2. 2 pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e as demais alegações de violação legal não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso conforme enunciado n.211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.