AREsp 2452761 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou expressamente os arts. 12 e 13 da Lei nº 9.610/98 e o recurso especial não demonstrou prequestionamento (não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/15), razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e o apelo não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: TELEVISÃO VERDES MARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Responsabilidade Civil, Ação Indenizatória, Direito Autoral (arts. 12 E 13 Da Lei Nº 9.610/98)
Processual Civil Direito Civil Direitos Autorais Prequestionamento Súmula 211/stj Responsabilidade Civil Ação Indenizatória Direito Autoral (arts. 12 E 13 Da Lei Nº 9.610/98)

Case Brief

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Parties

TELEVISÃO VERDES MARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos arts. 12 e 13 da Lei nº 9.610/98
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ que impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Responsabilidade civil por utilização não autorizada de fotografia em veículo de mídia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou expressamente os arts. 12 e 13 da Lei nº 9.610/98 e o recurso especial não demonstrou prequestionamento (não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/15), razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e o apelo não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.