AREsp 2896263 - DECISAO

AREsp 2896263 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento do art. 420 do CC e porque a análise das questões referentes ao atraso na entrega da obra, às condições contratuais e à alegação de força maior pela pandemia exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, situação obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PATO BRANCO SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A; Agravada: BACELL COMERCIO DE CELULARES LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Força Maior/caso Fortuito (covid 19), Honorários Advocatícios, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Força Maior/caso Fortuito (covid 19) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PATO BRANCO SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Agravante

BACELL COMERCIO DE CELULARES LTDA - MICROEMPRESA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 420 do CC impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para analisar atraso na entrega da obra e configuração de força maior (COVID-19)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais que demandaria revolvimento de prova, vedado pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento do art. 420 do CC e porque a análise das questões referentes ao atraso na entrega da obra, às condições contratuais e à alegação de força maior pela pandemia exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, situação obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido e, no mérito de admissibilidade, recurso especial não conhecido (inadmissível).
  • Majoração dos honorários advocatícios para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.