AREsp 2715810 - DECISAO

AREsp 2715810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por rebater os fundamentos da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas implicariam reexame do conjunto fático-probatório ou não foram devidamente prequestionadas, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 282/356 do STF.

Parties
Agravante: LUCIANO GONÇALVES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame Do Acervo Fático Probatório), Nulidade De Provas (ouvir Dizer), In Dubio Pro Reo, Valoração Da Prova, Crimes: Associação Criminosa, Roubo Majorado, Receptação, Corrupção Ativa
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame Do Acervo Fático Probatório) Nulidade De Provas (ouvir Dizer) In Dubio Pro Reo Valoração Da Prova +1 more

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Parties

LUCIANO GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e óbices de admissibilidade (Súmulas 83 do STJ, 282 e 356 do STF)
  2. 2 nulidade das provas por serem derivadas de ouvir dizer
  3. 3 fragilidade do conjunto probatório e aplicação do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por rebater os fundamentos da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas implicariam reexame do conjunto fático-probatório ou não foram devidamente prequestionadas, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 282/356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.