AREsp 2875273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema suscitato no recurso especial não foi debatido e decidido pela Corte a quo sob o enfoque pretendido pela recorrente, nem objeto de embargos de declaração para sanar eventual omissão; pela ausência do indispensável prequestionamento incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF (aplicadas por analogia), impedindo o conhecimento do recurso especial, sendo, portanto, mantida a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025); Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 85, §2º Do CPC, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Por Revisão De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Prequestionamento Art. 85, §2º Do CPC Honorários Advocatícios Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015 Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025); Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o acórdão de origem examinou a tese sobre aplicação do art. 85, §2º do CPC quanto à base de cálculo dos honorários
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema suscitato no recurso especial não foi debatido e decidido pela Corte a quo sob o enfoque pretendido pela recorrente, nem objeto de embargos de declaração para sanar eventual omissão; pela ausência do indispensável prequestionamento incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF (aplicadas por analogia), impedindo o conhecimento do recurso especial, sendo, portanto, mantida a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.