AREsp 2827507 - ACORDAO

AREsp 2827507 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia foi solucionada pelo tribunal de origem mediante interpretação de legislação local, atraindo a aplicação da Súmula 280 do STF, e porque o acórdão recorrido fundamentou‑se predominantemente em matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA JULIA ROSSIGNOLLI GRIGOLLI; Agravante: NILDA NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 280 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Recurso Especial, Fundamento Constitucional, Direito Adquirido, Complementação De Pensão
Administrativo Processo Civil Prequestionamento Súmula 280 Do STF Súmula 211 Do STJ Recurso Especial Fundamento Constitucional Direito Adquirido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JULIA ROSSIGNOLLI GRIGOLLI

Agravante

NILDA NASCIMENTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280 do STF por análise de legislação local
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria de fundamento exclusivamente constitucional em recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia foi solucionada pelo tribunal de origem mediante interpretação de legislação local, atraindo a aplicação da Súmula 280 do STF, e porque o acórdão recorrido fundamentou‑se predominantemente em matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno