AREsp 2931949 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do tribunal de origem decidiu com base na análise de fatos e provas cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as demais alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (Súmula 211), inexistindo demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Parties
Recorrente: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer, C/c Tutela Antecipada E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Tecnologia FWT, Art. 22 Do CDC, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Dano Moral Obrigação De Fazer +4 more

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer, C/c Tutela Antecipada E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da pretensão de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do tribunal de origem decidiu com base na análise de fatos e provas cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as demais alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (Súmula 211), inexistindo demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.