AREsp 2891109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou os fatos e provas; a reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso especial não pôde ser conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 1.025 do CPC/2015 e enunciado 211/STJ). Ademais, não há comprovação de contratos individuais que autorizassem o destaque dos honorários, e o §7º do art.22 da Lei 8.906/94 não retroage para contratos anteriores.

Parties
Agravante: escritório de advocacia agravante; Contratante: SINDIRETA; Exequente: exequente; Interessada: sociedade que interpôs agravo de instrumento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Reexame De Provas, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Direito Da Advocacia Prequestionamento Honorários Advocatícios Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Reexame De Provas Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

escritório de advocacia agravante

Agravante

SINDIRETA

Contratante

exequente

Exequente

sociedade que interpôs agravo de instrumento

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de entendimento fixado em rito dos repetitivos sem trânsito em julgado
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015 e enunciado 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou os fatos e provas; a reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso especial não pôde ser conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 1.025 do CPC/2015 e enunciado 211/STJ). Ademais, não há comprovação de contratos individuais que autorizassem o destaque dos honorários, e o §7º do art.22 da Lei 8.906/94 não retroage para contratos anteriores.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).