REsp 1675813 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de exame pela instância ordinária, inexistindo prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ; assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ.

Parties: Agravante: MAIRA ROTHENBERG e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Conformidade Com Jurisprudência Do STJ

Processo Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Conformidade Com Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

MAIRA ROTHENBERG e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento
2 matéria apontada como violada não examinada pela instância ordinária
3 aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ