AREsp 2988076 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três fundamentos principais: (i) a questão constitucional suscitada é matéria própria do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; (ii) não houve prequestionamento das teses federais pretendidas, pois o Tribunal a quo não analisou as questões sob o viés deduzido no recurso especial; (iii) incidiu a Súmula 283/STF por haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela parte, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e também não se demonstrou dissídio jurisprudencial idêntico para fins da alínea c do art. 105, III, da CF

Parties
Agravante/recorrente: DARCI HELENA CALEGARI VERMEJO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Condições Da Ação, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Processo Coletivo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Condições Da Ação Interesse De Agir +2 more

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Parties

DARCI HELENA CALEGARI VERMEJO e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo é requisito para a propositura de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do writ
  2. 2 se houve prequestionamento suficiente das questões federais suscitadas
  3. 3 aplicabilidade do art. 933 do CPC quanto ao acolhimento de fato superveniente (trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três fundamentos principais: (i) a questão constitucional suscitada é matéria própria do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; (ii) não houve prequestionamento das teses federais pretendidas, pois o Tribunal a quo não analisou as questões sob o viés deduzido no recurso especial; (iii) incidiu a Súmula 283/STF por haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela parte, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e também não se demonstrou dissídio jurisprudencial idêntico para fins da alínea c do art. 105, III, da CF

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.