AREsp 2466268 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o prequestionamento é obrigatório e o acórdão recorrido afastou a ocorrência da confissão, de modo que admitir o recurso especial exigiria reapreciar provas, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: NICOLACA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Atenuante Da Confissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
NICOLACA LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Exigência de prequestionamento como requisito de admissibilidade
- 2 Impossibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Incidência da atenuante da confissão e verificação da sua existência nos autos
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o prequestionamento é obrigatório e o acórdão recorrido afastou a ocorrência da confissão, de modo que admitir o recurso especial exigiria reapreciar provas, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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