AREsp 2654057 - DECISAO

AREsp 2654057 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o relativo à Súmula n. 284 do STF), sendo exigida impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; em consequência, o agravo não pode ser conhecido, e não se majoram honorários recursais por inexistir fixação prévia na origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Honorários Recursais, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF Honorários Recursais Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o relativo à Súmula n. 284 do STF), sendo exigida impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; em consequência, o agravo não pode ser conhecido, e não se majoram honorários recursais por inexistir fixação prévia na origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.