AREsp 1898669 - DECISAO

AREsp 1898669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal indicada (art. 35 da Lei 11.343/2006 e art. 492 do CPC), sendo aplicáveis os óbices das súmulas indicadas; cabia a oposição de embargos de declaração à instância de origem para provocar pronunciamento expresso sobre a questão federal, razão pela qual o especial é inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Condenado: UALISTHON FRANCISCO DE JESUS; Condenado: IGOR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Erro Material, Julgamento Extra Petita, Reformatio in Pejus, Súmulas Pré Questionamento
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Erro Material Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

UALISTHON FRANCISCO DE JESUS

Condenado

IGOR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de óbices suscitados por súmulas do STJ e STF
  3. 3 possibilidade de correção de erro material de ofício pelo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal indicada (art. 35 da Lei 11.343/2006 e art. 492 do CPC), sendo aplicáveis os óbices das súmulas indicadas; cabia a oposição de embargos de declaração à instância de origem para provocar pronunciamento expresso sobre a questão federal, razão pela qual o especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo
  • Publique-se e intimem-se