REsp 2197878 - DECISAO

REsp 2197878 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido não contém pronunciamento específico sobre as normas processuais indicadas pelo recorrente (arts. 494, 1.030 II e III, 1.037 §7º do CPC), razão pela qual faltou o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial; cabia à parte opor embargos de declaração ao acórdão estadual para permitir manifestação sobre tais questões, nos termos da súmula 211/STJ, e, portanto, manteve-se a inadmissão do recurso especial, com aplicação do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: SAMUEL PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Liberdade De Imprensa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Nulidade Processual Honorários Advocatícios

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Parties

SAMUEL PAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias (arts. 494, 1.030 II e III, 1.037 §7º do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.030, II e III do CPC
  3. 3 limites do juízo de retratação (art. 494 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido não contém pronunciamento específico sobre as normas processuais indicadas pelo recorrente (arts. 494, 1.030 II e III, 1.037 §7º do CPC), razão pela qual faltou o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial; cabia à parte opor embargos de declaração ao acórdão estadual para permitir manifestação sobre tais questões, nos termos da súmula 211/STJ, e, portanto, manteve-se a inadmissão do recurso especial, com aplicação do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.