AREsp 2833522 - DECISAO

AREsp 2833522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada (a natureza da petição de fl. 407 e a alegada violação do art. 494, I, do CPC) não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento suficiente; além disso, não foi indicada, nas razões do recurso especial, a alegação expressa de ofensa ao art. 1.022 do CPC necessária para configurar o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: VANÉ COMERCIAL DE AUTOS E PEÇAS LTDA.; Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE WAGNER ANTONIO PERTICARRARI; Agravante/recorrente: MARIA LUIZA TITOTO PERTICARRARI; Agravante/recorrente: WAGNER PERTICARRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VANÉ COMERCIAL DE AUTOS E PEÇAS LTDA.

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE WAGNER ANTONIO PERTICARRARI

Agravante/recorrente

MARIA LUIZA TITOTO PERTICARRARI

Agravante/recorrente

WAGNER PERTICARRARI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 494, inciso I, do CPC
  2. 2 natureza da petição de fl. 407 (embargos de declaração vs pedido de correção de erro material)
  3. 3 intempestividade/termo inicial do prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada (a natureza da petição de fl. 407 e a alegada violação do art. 494, I, do CPC) não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento suficiente; além disso, não foi indicada, nas razões do recurso especial, a alegação expressa de ofensa ao art. 1.022 do CPC necessária para configurar o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais.
  • Publique-se.