AREsp 3045053 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, as teses suscitadas quanto aos dispositivos legais indicados, faltando o pré-questionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; sendo assim, o recurso especial é inadmissível. Determinou-se também a majoração dos honorários em favor da parte recorrida para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante/recorrente: GRAN VIVER URBANISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Teoria Da Aparência, Restituição De Parcelas, Dano Moral, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Teoria Da Aparência Restituição De Parcelas Dano Moral Súmulas +1 more

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Parties

CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante/recorrente

GRAN VIVER URBANISMO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 ilegitimidade passiva e teoria da aparência
  3. 3 restituição integral de parcelas em resolução de contrato de compra e venda (Súmula 543/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, as teses suscitadas quanto aos dispositivos legais indicados, faltando o pré-questionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; sendo assim, o recurso especial é inadmissível. Determinou-se também a majoração dos honorários em favor da parte recorrida para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.