AREsp 2802278 - DECISAO

AREsp 2802278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento porquanto as partes não apresentaram as contas nos termos dos arts. 550 §6º e 551 §2º do CPC, de modo que não se justificava a realização de perícia ou nova instrução.

Parties
Agravante: BLUE CONSTRUTORA LTDA.; Agravante: ROSSELLA AMMANNATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da causa; observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prestação De Contas, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Prestação De Contas Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BLUE CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

ROSSELLA AMMANNATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de perícia e audiência de instrução
  3. 3 obrigação de apresentação de contas nos termos dos arts. 550 §6º e 551 §2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento porquanto as partes não apresentaram as contas nos termos dos arts. 550 §6º e 551 §2º do CPC, de modo que não se justificava a realização de perícia ou nova instrução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da causa; observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

Orders

  • Majoro os honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte recorrida para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.
  • Publique-se.