AREsp 3045053 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria federal impugnada (arts. 186 e 927 do Código Civil) não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e não houve prequestionamento, sendo requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, houve majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SEMEAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo, Súmulas, Responsabilidade Civil, Teoria Da Aparência, Restituição De Quantias, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Recurso Especial Agravo Súmulas Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

BANCO SEMEAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 necessidade de oposição de embargos declaratórios para suprir omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF sobre recurso extraordinário/recurso especial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria federal impugnada (arts. 186 e 927 do Código Civil) não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e não houve prequestionamento, sendo requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, houve majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.