AREsp 3016962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode examinar matéria constitucional, não houve prequestionamento do art. 155 do CPP nem demonstração de prequestionamento ficto relativo ao art. 619 do CPP, a alegação de ofensa ao art. 315, §2º, do CPP foi formulada de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a condenação está fundado em amplo conjunto probatório cuja revisão implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAMAR MARTINS FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação De Súmulas (súmulas 7/stj, 211/stj E 284/stf)
Direito Processual Penal Prequestionamento Competência Do STJ Para Matéria Constitucional Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação De Súmulas (súmulas 7/stj, 211/stj E 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAMAR MARTINS FALCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 155 e 315, §2º, do CPP)?
  2. 2 É cabível, no recurso especial, a análise de matéria constitucional pelo STJ?
  3. 3 A revisão da condenação alegadamente contrária à prova dos autos exige revolvimento da matéria fático-probatória?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode examinar matéria constitucional, não houve prequestionamento do art. 155 do CPP nem demonstração de prequestionamento ficto relativo ao art. 619 do CPP, a alegação de ofensa ao art. 315, §2º, do CPP foi formulada de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a condenação está fundado em amplo conjunto probatório cuja revisão implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.