AREsp 2926107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado o prequestionamento do art. 28-A do CPP, já que o Tribunal de origem não se manifestou sobre o dispositivo mesmo após embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ), e não se admite prequestionamento ficto sem que o recurso especial tenha indicado violação ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MURILO ANDRE LEAO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Retroatividade Benéfica, Acordo De Não Persecução Penal, Crimes Raciais
Direito Processual Penal Prequestionamento Retroatividade Benéfica Acordo De Não Persecução Penal Crimes Raciais

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Parties

MURILO ANDRE LEAO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Turma

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da retroatividade benéfica do art. 28-A do CPP
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento ficto
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado o prequestionamento do art. 28-A do CPP, já que o Tribunal de origem não se manifestou sobre o dispositivo mesmo após embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ), e não se admite prequestionamento ficto sem que o recurso especial tenha indicado violação ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.