AREsp 2885416 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e direta todos os fundamentos determinantes da decisão agravada — em especial, não rebateu o fundamento autônomo de deficiência de fundamentação acolhido com base na Súmula n. 284/STF — violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, e incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Substituição De Garantia Na Execução Fiscal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Suficiente
Processual Civil Tributário Prequestionamento Substituição De Garantia Na Execução Fiscal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Fundamentação Suficiente

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 preterição do requisito de prequestionamento quanto à substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e direta todos os fundamentos determinantes da decisão agravada — em especial, não rebateu o fundamento autônomo de deficiência de fundamentação acolhido com base na Súmula n. 284/STF — violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, e incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido