REsp 2235254 - DECISAO

REsp 2235254 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados nas razões do recurso e por não indicação do dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso é inadmissível.

Parties
Autor: MILTON CARRERA MARETTI; Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Interessada: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência Recursal, Recurso Especial, Revisional De Contrato
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência Recursal Recurso Especial +1 more

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Parties

MILTON CARRERA MARETTI

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Interessada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 20 da LINDB, 4º da Lei 9.661/2000 e 421 do CC
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 inviabilidade do recurso por ausência de indicação do dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados nas razões do recurso e por não indicação do dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoração dos honorários recursais para 18% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão de justiça gratuita