REsp 2152881 - ACORDAO

REsp 2152881 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não se desconstituíram os fundamentos da decisão agravada: não houve prequestionamento quanto ao art. 41 da Lei 8.112/1990, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; e, quanto ao art. 87 da Lei 8.112/1990, o acórdão do Tribunal de origem assentou fundamento constitucional suficiente (conversão em pecúnia decorrente da responsabilidade objetiva do Estado) sem que a agravante interpusesse recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126 do STJ; além disso, determinadas questões estavam preclusas por não terem sido impugnadas.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Licença Para Capacitação, Conversão Em Pecúnia, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Recurso Extraordinário
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 126/stj Licença Para Capacitação Conversão Em Pecúnia Responsabilidade Objetiva Do Estado +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 41 da Lei 8.112/1990
  2. 2 aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 ausência de interposição de recurso extraordinário quanto ao fundamento constitucional relacionado ao art. 87 da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se desconstituíram os fundamentos da decisão agravada: não houve prequestionamento quanto ao art. 41 da Lei 8.112/1990, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; e, quanto ao art. 87 da Lei 8.112/1990, o acórdão do Tribunal de origem assentou fundamento constitucional suficiente (conversão em pecúnia decorrente da responsabilidade objetiva do Estado) sem que a agravante interpusesse recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126 do STJ; além disso, determinadas questões estavam preclusas por não terem sido impugnadas.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida