AREsp 2967667 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, bem como as Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Agravante: COSBAT VIVA MORRO IPIRANGA SPE LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

COSBAT VIVA MORRO IPIRANGA SPE LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, bem como as Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Decisão unânime.