REsp 2238271 - DECISAO

REsp 2238271 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 51, IV, do CDC (ausência de prequestionamento), a apreciação do tema exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica, nos termos da Súmula 283/STF, devendo prevalecer a decisão do TJ/SP.

Parties
Recorrente: JOÃO DOS SANTOS SIQUEIRA; Recorrido: BANCO C6 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stf, Súmula 283/stf, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias, Seguro Prestamista, Venda Casada
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stf Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

JOÃO DOS SANTOS SIQUEIRA

Recorrente

BANCO C6 S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 51, IV, do CDC
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 51, IV, do CDC (ausência de prequestionamento), a apreciação do tema exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica, nos termos da Súmula 283/STF, devendo prevalecer a decisão do TJ/SP.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários de sucumbência fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC