AREsp 3044386 - DECISAO

AREsp 3044386 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, com a necessária fundamentação, que a reforma pretendida não exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, na conformidade da Súmula 182 do STJ e do entendimento firmado na EAREsp n. 746.775/PR, aplicando-se, ademais, art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RONALDO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por RONALDO GONÇALVES.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Processo Penal Prequestionamento Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

RONALDO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas ns. 282 do STF e 211 do STJ)
  2. 2 necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, com a necessária fundamentação, que a reforma pretendida não exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, na conformidade da Súmula 182 do STJ e do entendimento firmado na EAREsp n. 746.775/PR, aplicando-se, ademais, art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por RONALDO GONÇALVES.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.