REsp 2206508 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a alegação de deficiência de fundamentação foi genérica, sem demonstrar os pontos omissos/contraditórios (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência a autorizar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Parte Autora: Parte autora; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Legitimidade Para Propositura De Ação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 284/stf (analogia) Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Parte autora

Parte Autora

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 por fundamentação deficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a alegação de deficiência de fundamentação foi genérica, sem demonstrar os pontos omissos/contraditórios (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência a autorizar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.