REsp 1976584 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque parte das normas suscitadas não foram objeto de prequestionamento nos embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto às normas prequestionadas, o recorrente formulou alegação genérica de ofensa legal, insuficiente para permitir a compreensão da controvérsia e o exercício do controle do Tribunal Superior (incidência da Súmula 284/STF); por consequência, inviabilizado o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas STF (282, 356, 284), Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Aplicação Da Taxa Selic, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas STF (282, 356, 284) Tarifas Bancárias +3 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (alegação genérica de ofensa a dispositivos legais)
  3. 3 eventual violação de dispositivos da Lei n. 4.595/64

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das normas suscitadas não foram objeto de prequestionamento nos embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto às normas prequestionadas, o recorrente formulou alegação genérica de ofensa legal, insuficiente para permitir a compreensão da controvérsia e o exercício do controle do Tribunal Superior (incidência da Súmula 284/STF); por consequência, inviabilizado o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em desfavor da parte recorrente para 12% do proveito econômico da parte autora (correspondente ao montante atualizado do indébito), nos termos do art. 85, § 11, do CPC