AREsp 2482653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos indicados, não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do apelo especial (incidindo a Súmula 211/STJ) e os arts. 473, § 3º, e 474 do CPC não sustentam a tese recursal, impondo a aplicação do Enunciado 284/STF sobre deficiência na fundamentação.

Parties
Agravante: Edmilson José Cesílio; Agravado: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula N. 211/stj, Enunciado N. 284/stf, Arts. 473, § 3º E 474 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Improbidade Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula N. 211/stj Enunciado N. 284/stf Arts. 473, § 3º E 474 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Edmilson José Cesílio

Agravante

Presidência da Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria apontada no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Se os arts. 473, § 3º, e 474 do CPC contêm comando capaz de sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos indicados, não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do apelo especial (incidindo a Súmula 211/STJ) e os arts. 473, § 3º, e 474 do CPC não sustentam a tese recursal, impondo a aplicação do Enunciado 284/STF sobre deficiência na fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.