AREsp 2416166 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (arts. 85, § 2º e 927, III, do CPC) nem se manifestou sobre a aplicação do Tema 1.076/STJ, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Pressupostos De Admissibilidade, Temas Repetitivos, Súmulas 282/stf E 211/stj, Art. 85, § 2º E 927, III Do CPC
Direito Processual Civil Prequestionamento Pressupostos De Admissibilidade Temas Repetitivos Súmulas 282/stf E 211/stj Art. 85, § 2º E 927, III Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de debate, pela instância de origem, acerca dos dispositivos legais e do tema repetitivo indicados pela recorrente impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (arts. 85, § 2º e 927, III, do CPC) nem se manifestou sobre a aplicação do Tema 1.076/STJ, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.